10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de KAMILLE SETE VIEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de ADRIANA CARMONIZ DE SOUZA COUTINHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de DANIEL PAES FELIX DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0923660-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RBR SUPLEMENTOS LTDA, RAPHAEL BARTRAS RANGEL RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO I Embargos de Declaração tempestivos que são parcialmente acolhidos para esclarecer que o suposto cumprimento do citado inciso II, do artigo 20 da Lei Complementar indicada pelo embargante, não se verifica por meio das provas requeridas (Testemunhal e Inspeção Judicial).

Ainda que assim se comprovasse, tal dispositivo não diz respeito ao objeto da demanda, até porque quando a parte autora celebrou o contrato de locação não residencial, tinha pleno conhecimento das metragens de acesso ao local.

A parte autora assumiu o risco de alugar uma loja no interior da portaria de um prédio residencial, salientando que o imóvel locado não se encontra de frente para a calçada de modo visível, significa dizer que mesmo com o portão fechado, nunca teve visibilidade das pessoas que transitam pela rua.

Assim, mantenho a decisão que indeferiu a liminar por duas ocasiões pelas razões já expostas,permanecendo a decisão tal como foi lançada, incluindo as razões acima.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
15/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de KAMILLE SETE VIEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de DANIEL PAES FELIX DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de KAMILLE SETE VIEIRA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIEL PAES FELIX DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de DANIEL PAES FELIX DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de KAMILLE SETE VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de KAMILLE SETE VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ADRIANA CARMONIZ DE SOUZA COUTINHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de DANIEL PAES FELIX DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de ADRIANA CARMONIZ DE SOUZA COUTINHO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 06/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO I em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ADRIANA CARMONIZ DE SOUZA COUTINHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:04

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de RODNER OLIVEIRA SANTIAGO em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:05

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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