03/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820124-30.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ESTER ARAUJO RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando à manutenção da posse do veículo; inibição de apontamento; emissão de novo carnê de cobrança do financiamento de veículo com prestações de R$ 869,04; fixação do saldo devedor em R$ 39.106,99; nulidade de cláusulas abusivas; repetição do indébito; e reparação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 17.

Contestação no ev. 20; no mérito, sustentando a legalidade do negócio jurídico; a ausência de abusividade dos encargos incidentes sobre o contrato; a clareza das informações prestadas à autora; a impossibilidade de rediscussão das cláusulas contratuais; a inexistência de danos a reparar.

Impugnação à contestação no ev. 25.

As partes se manifestaram em provas no ev. 31 e 32.

Sem preliminares.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do contrato pactuado, bem como os danos decorrentes da alegada falha na prestação de serviço.

Defiro a produção da prova pericial contábil e os quesitos do autor no ev. 32.

Nomeio Sergio Giglio, especialista em ciências contábeis, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, conforme Súmula 364 do TJERJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, sendo a autora beneficiária da JG.

Faculto à parte ré a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo o réu fornecer todos os documentos e informações que sejam necessários à realização da prova técnica deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 17/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 00:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 10:17

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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