02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de FRANCESCO CASCASI em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:53

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807008-05.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCESCO CASCASI RÉU: OMNI BANCO S.A Verifico que há preliminar arguida.

A parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito.

Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte.

Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa.

REJEITO, ENTÃO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA.

Superada a preliminar, e não havendo prejudicial de mérito, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: (i) se há relação jurídica entre as partes; (ii) se a cobrança é legítima e válida; (ii) se se trata de negativação ou cobrança extrajudicial; (ii) se há falha no curso da prestação de serviço; (iv) se se trata de dívida prescrita; (iv) se há dano moral a compensar em favor da parte autora.

Decisão de ind. 197825418, a qual decretou a inversão do ônus da prova.

As partes foram instadas a se manifestar em provas, em que o réu permaneceu inerte, conforme certidão de ind. 196921342.

A parte autora requereu no ind. 176052900 que a ré fosse intimada para exibir o contrato e documentos como extrato da negativação, comprovantes de pagamento em nome da parte autora, comunicação ao autor sobre os débitos e cobranças e outros documentos em poder do réu referente a demanda.

Verifico que parte dos documentos requeridos pela parte autora já se encontram juntados pela ré no ind. 163669614, ind. 163669619, ind. 163669623 e ind. 163669627, de modo que INDEFIROo requerimento formulado pela autora, uma vez que destinatário das provas, entendo que os demais documentos são desnecessários ao deslinde do feito.

Declaro encerrada a instrução processual. À serventia para excluir o nome da patrona Dra.

ANDREIA NUNES FONSECA DOS SANTOS - OAB/RJ 202950, conforme requerido no ind. 176052900.

Com relação ao pedido de suspensão formulado pela parte ré na contestação de ind. 163669608, frisa-se que a presente controvérsia debate matéria submetida ao regime de recursos repetitivos no STJ (REsp 2.092.190/SP), sendo certo que houve a determinação da suspensão dos processos que versem sobre a temática, em qualquer instância em que se encontrem.

Assim decidiu o Tribunal Superior em proposta de afetação e em decisão monocrática: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

Apelação Cível nº 0833643-88.2023.8.19.0038 DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos . 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036e 1.037do CPC de 2015e 256 ao 256-X do RISTJ . (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 28/05/24, DJe de 11/06/24) Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância ; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (Pet no REsp n. 2.092.190/SP, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 20/06/24, DJe de 24/06/24) Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o julgamento do Recurso Especial 2.092.190/SP.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
05/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:08

Outras Decisões
30/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:09

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 23:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 23:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCESCO CASCASI - CPF: *37.***.*32-60 (AUTOR).
28/11/2024 23:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 23:09

Outras Decisões
28/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/09/2024 22:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCESCO CASCASI em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 00:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCESCO CASCASI - CPF: *37.***.*32-60 (AUTOR).
19/07/2024 00:38

Outras Decisões
17/07/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCESCO CASCASI em 09/05/2024 23:59.
03/04/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:25

Juntada de Informações
03/04/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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