02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0809933-77.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEKSANDER DE LIMA FANELLI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porque cabe o autor comprovou que reside no imóvel objeto da lide (contrato de locação), que efetuou o pagamento de faturas mensais, mas que não realizou a transferência de titularidade das contas. 2.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 3.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 4.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 5.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 6.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
05/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/03/2025 23:59.
09/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:08

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 21:58

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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