TJRJ - 0809933-77.2024.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional 3 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:54
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/09/2025 23:59.
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19/08/2025 19:29
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 18:48
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 00:53
Publicado Intimação em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:21
Publicado Intimação em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0809933-77.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEKSANDER DE LIMA FANELLI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porque cabe o autor comprovou que reside no imóvel objeto da lide (contrato de locação), que efetuou o pagamento de faturas mensais, mas que não realizou a transferência de titularidade das contas. 2.
Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 3.
Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.
Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 4.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 5.
Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 6.
Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.
RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.
TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular -
05/08/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 11:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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02/06/2025 17:58
Conclusos ao Juiz
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02/06/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 01:06
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.
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26/03/2025 01:05
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/03/2025 23:59.
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09/03/2025 18:32
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 10:21
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 22:08
Publicado Intimação em 27/02/2025.
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27/02/2025 22:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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27/02/2025 22:01
Publicado Intimação em 26/02/2025.
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27/02/2025 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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25/02/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 13:29
Conclusos para despacho
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14/02/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 00:18
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/11/2024 23:59.
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05/11/2024 14:00
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 00:18
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/10/2024 23:59.
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22/10/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 00:37
Publicado Intimação em 22/10/2024.
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22/10/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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21/10/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2024 21:58
Conclusos ao Juiz
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15/10/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 20:40
Juntada de Petição de contestação
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27/09/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 00:06
Decorrido prazo de JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
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30/07/2024 00:34
Publicado Intimação em 30/07/2024.
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30/07/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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29/07/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 16:26
Conclusos ao Juiz
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18/07/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 12:42
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 00:40
Publicado Intimação em 25/04/2024.
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25/04/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 13:21
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 15:04
Conclusos ao Juiz
-
18/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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