06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAVALCANTE em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0823170-23.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) ID155993661 - Embargos de declaração oposto pela ré alegando omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência.

Passo a decidir.

Verifica-se que foi atribuído à causa o valor meramente estimativo de R$ 5.000,00.

Dispõe o artigo 85, §8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Prestados estes esclarecimentos, acolho os embargos da ré par fixação dos honorários de sucumbência nos seguintes termos: " (...) Condeno a parte autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 3.000,00, monetariamente corrigido da presente data pelo IPCA/IBGE e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 8º e 16º, do CPC.

Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção.

Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero(...)".

Mantida a sentença nos demais termos. 2) ID156369238 - Embargos de declaração opostos pelo autor alegando omissões e contradições no julgado, requerendo a modificação da sentença para reconhecimento da abusividade das cobranças, alegando que o tema 414 do STJ não transitou em julgado.

Passo a decidir Os fundamentos da decisão embargada são prejudiciais aos argumentos da parte embargante, razão pela qual inocorre contradição, obscuridade ou omissão de questão relevante.

A questão referente ao fato de não haver trânsito em julgado foi enfrentada na fundamentação da sentença.

Ademais, a contradição impugnável por embargos declaratórios deve ser inerente à própria decisão embargada.

Caso aquela se dê entre o teor da decisão e demais elementos dos autos, a questão é relativa ao mérito do próprio julgado.

Acrescenta-se que os embargos declaratórios não são via adequada para inovar tese ou produzir prova nova.

Neste sentido: "O caráter técnico do recurso de embargos declaratórios não condiz com a inovação de teses, supostamente omissas no acórdão, ante o efeito da preclusão". (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 975730 1 RS; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; julgamento em 1410412009; DJe 06/05/2009) Assim, se a parte autora pretende obter a modificação do julgado, deve se valer de outro meio recursal.

Rejeito os embargos.

RIO DEJANEIRO, 4 de agosto de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
12/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/07/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:32

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA CAVALCANTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAVALCANTE em 12/12/2024 23:59.
14/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:10

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAVALCANTE em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA CAVALCANTE em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAVALCANTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA CAVALCANTE em 14/05/2024 23:59.
09/04/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:29

Juntada de extrato de grerj
23/03/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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