13/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0803272-57.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A P MOREIRA ACOUGUE E MERCEARIA, ELIZANGELA CARVALHO DA SILVA CRIANÇA: A.

M.

D.

S.

RESPONSÁVEL: ALESSANDRO PEREIRA MOREIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A parte ré em contestação arguiu preliminarmente impugnação a gratuidade de justiça e falta de interesse de agir.

Não pode sequer este juízo adentrar na questão da não concessão da gratuidade da parte, uma vez que a parte impugnante não traz aos autos qualquer motivo fático a embasar o levantamento da gratuidade de justiça deferida, razão pela qual afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Na hipótese vertente, fundamenta a parte autora seu pedido de indenização, em decorrência de supostas irregularidades praticadas pelo réu que vieram a lhe causar prejuízos.

Para a propositura da demanda necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições da ação, mediante os quais se admite que alguém chegue a obtenção da prestação jurisdicional, posto que se ausentes quaisquer destas condições, leva a carência do direito de ação e, consequente extinção do processo.

O interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

Conforme narrado anteriormente a parte autora narra conduta do réu supostamente contrária ao seu direito e, ao final formula pedido de indenização.

Em não restando provado conduta irregular do réu, acarretará a improcedência do pedido.

Em sendo assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC.

Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se há outras provas a produzir, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.

Decorrido o prazo, devidamente certificado retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda, visto que o MP já proferiu seu parecer de mérito.

SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
31/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 14:41

em cooperação judiciária
31/07/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 22:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:50

em cooperação judiciária
28/04/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:48

Declarada incompetência
19/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:49

em cooperação judiciária
31/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
11/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:10

em cooperação judiciária
19/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA LUNA BATISTA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA LUNA BATISTA em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A P MOREIRA ACOUGUE E MERCEARIA - CNPJ: 11.***.***/0001-32 (AUTOR), A. M. D. S. - CPF: *89.***.*11-50 (CRIANÇA), ALESSANDRO PEREIRA MOREIRA - CPF: *74.***.*11-63 (RESPONSÁVEL) e ELIZANGELA CARVALHO DA SILVA -
22/07/2024 09:55

Recebida a emenda à inicial
11/07/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA LUNA BATISTA em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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