10/09/2025 14:02

Expedição de documento
18/08/2025 12:15

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819894-94.2023.8.19.0008 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0819894-94.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00646748 APTE: JACQUELINE DANIELLE GALDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GISELE DA SILVA BORGES ADVOGADO: MIRIAM SILVA NUNES GALDINO DA SILVA OAB/RJ-235292 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, MEDIANTE FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM REDENTOR, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, OU ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E O DECOTE DAS QUALIFICADORAS, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O DESCARTE DA REINCIDÊNCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FORAM AS RECORRENTES AS SUAS AUTORAS, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO, À ÉPOCA, FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, IVO, DANDO CONTA DE HAVER RECEBIDO A INFORMAÇÃO DE QUE AQUELAS FORAM FLAGRADAS, POR MEIO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA NO SUPERMERCADO SUPERMARKET, SURRUPIANDO MERCADORIAS CONSISTENTES EM 03 (TRÊS) PEÇAS DE CARNE, SENDO UMA DELAS DO TIPO CONTRA FILÉ E DUAS ALCATRAS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.110,88 (MIL, CENTO E DEZ REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), QUANDO, ENTÃO, REALIZOU A RESPECTIVA ABORDAGEM JÁ NO EXTERIOR DAQUELE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE A QUAL VEIO A CONSTATAR QUE AS MESMAS SE ENCONTRAVAM EM POSSE DOS REFERIDOS BENS, MAS SEM HAVER REALIZADO O DEVIDO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL AS DETEVE ATÉ A CHEGADA DO POLICIAL MILITAR, FABRICIO, EM VERSÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONFIRMADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE AS AGENTES ALCANÇARAM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA Nº 582 DO E.

S.T.J., VINDO A SEPULTAR, TAMBÉM, ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ OUTROSSIM, DESCARTA-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE CRIME IMPOSSÍVEL, ADVINDO DA EXISTÊNCIA DE MEIOS DE VIGILÂNCIA, OU DE INDIVÍDUOS ATUANTES NESTA FUNÇÃO, PORQUANTO TAL APARATO SERVE APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE FURTOS, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS QUAISQUER DAQUELES COMO INFALÍVEIS, DESCARACTERIZANDO-SE COMO PRESENTE A PRETENDIDA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ELEITO À REALIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL, EM RAZÃO DE TAL SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POSIÇÃO ADOTADA CONFORME OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA Nº 567 E.

S.T.J., A QUAL DISPÕE QUE: ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿.

ORA, O FATO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAR PROVIDO DE FUNCIONÁRIOS E DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE MODO ALGUM, GARANTE QUE SE VENHA A, INVARIAVELMENTE, LOGRAR ÊXITO NA OBSTACULIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA CRIMINOSA, A QUAL, ALIÁS, E PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO, EN Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento aos Apelos defensivos para afastar a qualificadora do emprego de fraude, bem como retornar a pena base ao seu primitivo patamar.
14/08/2025 02:55

Documento
13/08/2025 20:00

Conclusão
12/08/2025 18:18

Pedido de inclusão
12/08/2025 10:00

Provimento em Parte
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 18:26

Conclusão
04/08/2025 21:06

Remessa
04/08/2025 15:17

Inclusão em pauta
01/08/2025 17:49

Conclusão
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 18:43

Confirmada
25/07/2025 18:43

Mero expediente
25/07/2025 17:32

Conclusão
25/07/2025 17:30

Distribuição
25/07/2025 16:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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