23/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0827021-56.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

A.

B.

B.

RÉU: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Manifesta a necessidade e utilidade da tutela judicial requerida, bem como adequado o procedimento, logo há interesse processual.

Verificados pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a aferição de regularidade das cobranças emitidas pela ré em decorrência de eventual falha na medição de consumo, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial a desconstituição das cobranças e configuração de danos morais.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, já que a parte ré quem é estabelece a metodologia de cobranças e elege o medidor de consumo instalado, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova.

Regularmente intimadas para manifestação acerca produção de novas provas, nenhuma das partes optou pela extensão da fase probatória.

Todavia, em vista desta decisão saneadora e inversão do ônus probatório, concedo as partes prazo para eventual requerimento suplementar de prova, que deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Na ausência de nova manifestação em provas, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público para parecer final de mérito.

Após, voltem conclusos.

Publique-se, intimem-se NOVA IGUAÇU, 15 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
15/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de GABRIEL ARRIOLA BARNABE BELIZARIO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de GABRIEL ARRIOLA BARNABE BELIZARIO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:36

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:25

Desentranhado o documento
16/04/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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