05/09/2025 18:05

Recebidos os autos
05/09/2025 18:05

Juntada de Petição de termo de autuação
14/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2025 00:59

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:50

Determinada a devolução dos autos à origem para
17/02/2025 21:50

em cooperação judiciária
07/02/2025 18:09

Conclusos para decisão
08/12/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0826034-10.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINALDO GOMES DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Moraispropostapor Josinaldo Gomes de Araújo em face de Light Serviços de Eletricidade S/A.

Em resumo, a parte autora argumenta que é cliente da empresa Ré e possui dois medidores de energia com todas as faturas pagas , no entanto, estão sem o fornecimento de energia por defeito na rede externa, desde o dia 17/04/2024.

Aduz que foram efetuados vários contatos com a Concessionária, sendo informado que o reparo só podia ser feito com a utilização de um caminhão, mas até a presente data nada foi realizado.

Alega que vem sofrendo com a falta de energia elétrica, além de ter seu abastecimento de água interrompido, pois não pode utilizar a bomba para encher a caixa.

Acrescenta ser patente a desídia da Ré visto já ter decorrido quase 90 (noventa) dias, sem solução do problema.

Relata que recorreu ao Juizado Especial distribuído sob o nº 0815731- 34.2024.8.19.0203, no entanto, o pedido de tutela de urgência não foi concedido, em audiência realizada a ré rejeitou a conciliação e foi designada a data de 08/07/2024 para leitura de sentença que restou improcedente.

Pleiteia a antecipação da tutela para que a Ré seja obrigada a restabelecer o fornecimento de energia nos medidores de sua residência.

No mérito requer a confirmação da antecipação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

No mais, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova; A petição inicial veio instruída com os documentos presentes no Id 131403845e seguintes; Despacho no Id 132257410 determinando ao Autor a apresentação de prova dos rendimentos mensais para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, com manifestação da parte no Id 132600140; Decisão no Id 132627651 deferindo a gratuidade de justiça e intimando o Autor a juntar cópia das últimas 06 faturas de energia, com manifestação da parte no Id 134288165; Decisão no Id 135596473 deferindo a antecipação de tutela; A parte ré apresentou contestação no Id 135977492, acompanhada dos documentos e aduzindo preliminar de Coisa Julgada no Processo 0815731- 34.2024.8.19.0203.

Argumenta que houve apenas uma breve interrupção do serviço, provavelmente por motivo relacionado com a rede elétrica interna da unidade consumidora até o ponto de entrega, visto a ausência de registro de interrupção no sistema da Light.

Alega que a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente, pois não comprova que a suposta interrupção é decorrente de má prestação de serviço da Ré.

Aduz a inexistência de defeito na sua rede elétrica, rompendo o nexo causal, tendo a LIGHT atuado no exercício regular do direito.

Pugna pelo acolhimento da preliminar.

No mérito requer a improcedência de todos os pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, além dos demais encargos advindos da sucumbência; Petição da parte ré no Id 139504772 informa o não cumprimento da liminar, pois pessoas armadas impediram os técnicos de realizarem o serviço.

Requer a intimação da requerente para que designe de data e hora para o cumprimento da obrigação, bem como para que a equipe técnica seja acompanhada pela parte autora, por Oficial de Justiça e se necessário, por escolta policial.

Petição da parte autora no Id 139825929 informa que a manifestação da Ré no Id 139504772 é procrastinatória e requer fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar; Despacho no Id 142368624 intimando a parte autora a apresentar cópias da petição inicial e sentença do processo 0815731-34.2024.8.19.0203 que teria tramitado junto ao Juizado Especial Cível, para após dizer sobre Id 139825929; Petição da parte autora nos ID 142454778 e 146556624 se manifestando sobre o despacho de Id 142368624: Réplica da parte autora presente no Id 139384372 ratifica os termos da inicial e argumenta que a Ré relata ter ocorrido breve interrupção do serviço, no entanto o Autor está há 125 dias sem o fornecimento de energia elétrica em seus medidores em virtude da irresponsabilidade da Concessionária.

Alega que as peças apresentadas são repetitivas, desarrazoadas e contraditórias.

Acrescenta que a preliminar de coisa julgada arguida pela Ré deve ser rechaçada visto que a sentença proferida em sede do Juizado Especial laborou em equívoco, e para que o Autor não esperasse longo tempo não ingressou com Recurso Inominado, optando por recorrer à Justiça Comum.Requer que sejam afastadas todas as alegações apresentadas pela parte Ré e que sejam julgados procedentes todos os pedidos constantes na inicial; É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da Preliminar Compulsando detidamente o feito observo que assiste razão a parte ré em sua preliminar presente na contestação do Id. 135977492 quanto a preliminar de coisa julgada que se refere ao processo Nº 0815731-34.2024.8.19.0203 que tramitou perante o Juizado especial Cível.

A própria parte autora relata na exordial contida no Id. 131403831 que a ação tramitou junto ao Juizado Especial, sendo o feito distribuído sob o nº 0815731- 34.2024.8.19.0203, no entanto, o pedido de tutela de urgência não foi concedido, em audiência realizada a ré rejeitou a conciliação e foi designada a data de 08/07/2024 para leitura de sentença que restou improcedente.

No ponto, observo tendo a ação se iniciado no Juizado Especial Cível e com o julgamento do mérito deveria ter sido discutida e encerrada junto ao mesmo Juízo, tendo em vista que naquele Juízo foi proferida sentença de improcedência.

Outrossim, em breve resumo, constato que a parte ré aduziu em sua contestação a preliminar de coisa julgada, vindo a justificar o patrono da autora em sua réplica presente no Id 139384372 de que a preliminar de coisa julgada arguida pela Ré deve ser rechaçada visto que a sentença proferida em sede do Juizado Especial laborou em equívoco, e para que o Autor não esperasse longo tempo não ingressou com Recurso Inominado, optando por recorrer à Justiça Comum.

Insta salientar, que a legislação, doutrina e jurisprudência são uníssonos em afirmar que havendo sentença de mérito proferida não pode outro Juízo enfrentar o mesmo tema já decidido.

Adicione-se que a inicial presente nestes autos é basicamente a mesma daquela apresentada inicialmente junto ao JEC, tendo sido feita apenas pequenas mudanças.

Nesse diapasão cabe consignar que a doutrina ensina “que a coisa julgada é um instituto de natureza processual, cuja finalidade é proibir o Poder Judiciário, as partes e, eventualmente, terceiros de rediscutir o objeto do litígio.

A proibição das partes está expressa no art. 337 § 1º e 4º do CPC.

A vedação ao Poder Judiciário consta na norma do artigo 502 do referido diploma processual, na medida em que a decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se torna imutável e indiscutível, não podendo ser revista em processo futuro.

O caput do artigo 505 deixa clara essa ideia ao prescrever que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

Com base nos referidos dispositivos legais, temos conceituado a coisa julgada como uma “situação jurídica que se caracteriza pela proibição de repetição de exercício da mesma atividade jurisdicional, sobre o mesmo objeto, pelas mesmas partes (e, excepcionalmente, por terceiros), em processos futuros (ou nas distintas fases dos processos sincréticos: conhecimento e execução)”.

O valor protegido pela coisa julgada é, sem sombra de dúvida, a segurança jurídica, um dos mais importantes princípios do Estado de direito.”(Artigo: As espécies de coisa julgada disciplinadas pelo novo CPC – Por Luiz Eduardo Ribeiro Mourão em 20/09/2018 – Internet em 07/11/2024) No caso concreto evidente a configuração da coisa julgada material, eis que o conteúdo da decisão judicial se tornou imutável e indiscutível, sendo este o próprio mérito.

Nesses termos quanto ao caso concreto aplica-se a inteligência do art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” A Jurisprudência de nosso Tribunal vem consolidando esse entendimento, in verbis: 0012386-38.2020.8.19.0008 - APELAÇÃO | Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 28/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) | Apelação Cível.

Light.

Pretensão fundada em alegada cobrança indevida, relativa aos meses de setembro a dezembro de 2015 e compensação por danos morais.

Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material.

Recurso da autora. 1) Da narrativa dos fatos, extrai-se que a ora apelante ajuizou demanda anterior, tombada sob nº 0384019-96.2016.8.19.0001, objetivando o cancelamento das faturas relativas, aos meses de setembro/2015 a maio/2016, onde foi proferida sentença que determinou o cancelamento das contas de consumo tão somente a partir de 01/03/2016, a qual não foi alvo de recurso. 2) Verifica-se que há identidade das partes, causa de pedir e pedido, entre a presente ação e o processo supramencionado, no que tange à discussão sobre a suposta cobrança indevida relativa ao período questionado. 3) Incabível, portanto, a rediscussão da matéria, devendo ser mantida a sentença, que reconheceu a existência de coisa julgada, uma vez que o pedido formulado nesta ação coincide com a pretensão deduzida nos autos do processo 0384019-96.2016.8.19.0001, com decisão judicial já transitada em julgado.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento. | | Sendo assim, deve-se reconhecer a existência da coisa julgada que impede por força legal que a questão seja novamente apreciada.

Por todo exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC.

Outrossim, diante da gratuidade de justiça concedida a parte autora deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios.

P.I.

Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RJ, 7 de novembro de 2024.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 23:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2024 23:05

em cooperação judiciária
01/10/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:19

em cooperação judiciária
25/09/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:11

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 17:50

Expedição de Mandado.
07/08/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 06:43

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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