12/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0808632-02.2024.8.19.0045 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: VANDERLEIA RIBEIRO DUARTE RÉU: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Inicialmente DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A providência requerida pela parte autora consiste, na verdade, em tutela de urgência, uma vez que pretende a consignação da quantia que entende devida.

Assim, para que seja deferida a medida, impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada, após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo a dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, levando-se em consideração a necessidade da mesma em restituir a quantia e ver decretada a extinção da obrigação.

Ademais, no caso vertente, restou caracterizada a boa-fé da parte autora, pois pretende o depósito do valor que entende devido.

Pelo exposto, DEFIROo depósito da quantia devida, no prazo de 05 (cinco), conforme dispõe o inciso I, do artigo 542 do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Comprovado o depósito, cite-se o réu para querendo, receber a importância consignada ou contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo juntar aos autos, na mesma oportunidade, cópia do contrato firmado com a parte autora, as faturas emitidas no período e demais documentos relacionados à contratação em questão; Advirtam-se as partes de que, caso haja interesse na produção de prova oral e técnica, deverão requerer expressamente e justificar sua necessidade na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Cumpra-se e intimem-se.

RESENDE, 8 de julho de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
11/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDERLEIA RIBEIRO DUARTE - CPF: *06.***.*16-16 (AUTOR).
11/08/2025 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:24

Distribuído por sorteio
13/11/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 09:22

Juntada de Petição de procuração
13/11/2024 09:22

Juntada de Petição de outros anexos
13/11/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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