26/09/2025 01:16

Decorrido prazo de ANNE CRISTINA CLEMENTINO NASCIMENTO em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:16

Decorrido prazo de APLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:22

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de APLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0813685-51.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE CRISTINA CLEMENTINO NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., APLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (id 151965837) em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial (id 150188766), condenando as rés a se absterem de cancelar o plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada uma das rés.

A embargante alega omissão na sentença, sustentando que o juízo deixou de se manifestar sobre documentos por ela apresentados que demonstrariam a legalidade da conduta da operadora em relação ao cancelamento do contrato, bem como sobre a necessidade de fixação dos juros moratórios a partir do arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do STJ.

Concomitantemente, a parte autora manifestou-se nos autos informando que não possui mais interesse no plano de saúde, requerendo somente o prosseguimento na execução dos danos morais e abrindo mão do prosseguimento do feito em relação à segunda ré APLUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, a qual não foi citada (id 179081704).

Primeiramente, no que tange aos embargos de declaração, não vislumbro a alegada omissão.

A sentença analisou devidamente as questões controvertidas dos autos, fundamentando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a impossibilidade de cancelamento de plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico hospitalar, especialmente considerando o estado gestacional da autora à época dos fatos.

Os documentos apresentados pela embargante foram devidamente considerados no contexto probatório, não havendo omissão a ser suprida.

Quanto à alegação de necessidade de esclarecimento sobre os juros moratórios, a sentença foi clara ao estabelecer que a atualização monetária se dará com juros de mora (Taxa SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir da sentença.

Não há, portanto, obscuridade ou contradição a ser esclarecida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e acolho a desistência em face da segunda ré APLUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e acolho a manifestação da parte autora quanto à desistência em relação à segunda ré APLUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Em consequência, retifico o disposto da sentença de id 150188766, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, CONDENO a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à autora, pelos danos morais sofridos, atualizada monetariamente com base no IPCA, a partir da data da sentença, e com juros de mora (Taxa SELIC com dedução do IPCA), a partir da citação, em conformidade com os artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Considerando que a parte autora informou não possuir mais interesse na manutenção do plano de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença resta resolvida, uma vez que seu objeto perdeu a utilidade prática.

Assim, subsiste apenas a condenação da ré Amil ao pagamento da indenização por danos morais.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
11/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de ANNE CRISTINA CLEMENTINO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANNE CRISTINA CLEMENTINO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
15/11/2024 07:37

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 21:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:42

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ANNE CRISTINA CLEMENTINO NASCIMENTO em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 19:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ANNE CRISTINA CLEMENTINO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:24

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:44

Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2024 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/06/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:45

em cooperação judiciária
25/06/2024 11:45

Outras Decisões
25/06/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:06

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/06/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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