14/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0942256-85.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GLENN ROBERT HENRY, SHEYLA CLARK HENRY RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO De acordo com o disposto pelo artigo 2º da Lei 12153/2009, " É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Nos presentes autos, a parte Autora atribuiu valor da causa R$ 163.256,05, muito acima do teto dos Juizados Especiais.

Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda.

Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

INTIME-SE.

Após o trânsito, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
11/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/04/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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