17/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0810069-14.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEDRO DE MATTOS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por PAULO HENRIQUE PEDRO DE MATTOS em face de BANCO PAN S.A., em que pretende o autor, liminarmente, que o réu se abstenha de descontar de seu benefício a quantia de R$ 65,50, a confirmação da liminar, que seja reconhecida a fraude na contratação do cartão de crédito consignado, que o réu seja condenado ao pagamento de R$1.180,80 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.

Alega o autor que, desde dezembro de 2022, o réu vem fazendo descontos indevidos na sua aposentadoria no valor de R$ 65,60.

Narra que o empréstimo se iniciou em dezembro/2022, que terminará em julho/2028, que o valor total descontado será de R$ 4.460,80, e que até o ajuizamento da ação foram descontados R$ 590,40.

Aduz que se trata de empréstimo indevido contraído por um terceiro por meio de fraude, que está ocupando a margem consignável do autor e isso impede que ele possa contratar, caso queira, empréstimos com outras instituições bancárias.

Deferida JG em id 80548625 e determinada a emenda da inicial.

Emenda de id 82352017.

Decisão de id 83727969 que recebe a emenda e indefere a liminar.

A ré, em sua defesa de id 88183443 argui preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, alega que a parte autora não apresenta extrato para comprovar que não recebeu o crédito, que m 10/11/2022 foi firmada a contratação de portabilidade de empréstimo nº 366602535-2 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação.

Aduz que o presente contrato serviu para quitar outro contrato com o Banco SAFRA, qual seja, o T000026578079, conforme toda a documentação acostada.

Informa que os documentos disponibilizados na contratação são semelhantes aos documentos vinculados pelo autor nos autos e que a selfie demonstra utilização de biometria facial na contratação, sendo válido o negócio.

Réplica de id 101313586.

Decisão saneadora de id. 119791106, que rejeita preliminares, fixa controvérsias, defere a inversão do ônus da prova, e defere a expedição de ofício ao Banco Safra.

Resposta ao ofício encaminhado pelo Banco Safra de id. 165021269, em que informa não possuir relação comercial com o autor.

Manifestação do autor de id. 186691343. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide encontra-se apta a ser julgada, uma vez que produzidas as provas deferidas na decisão saneadora.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

A controvérsia cinge-se sobre a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor em 10/11/22 por conta de portabilidade de dívida existente junto ao Banco Safra, se o autor faz jus à suspensão dos descontos, devolução de valores e se a ré causou dano moral ao autor.

Inicialmente, registre-se que o ônus da prova foi invertido em desfavor do réu, de modo que cabe a este a prova da regularidade da contratação e da segurança do sistema de contratação digital de sua plataforma.

Denota-se de id. 88183444, que, no dia 10/11/2022, foi firmado, digitalmente, termo de solicitação de portabilidade junto ao réu, relativo à operação inicialmente havida com o Banco Safra, contrato nº 000026578079, com saldo devedor estimado de R$ 3.062,70, a ser pago em 79 parcelas de R$ 65,60, com início dos descontos no dia 07/01/2023.

Depreende-se de id. 88183445, que o banco réu, no dia 29/11/2022, transferiu ao Banco Safra a quantia de R$ 2.518,73, requisição nº BO12584, referente ao contrato nº 366602535-2001.

Da prova produzida pelo autor, se percebe que este sofreu o desconto de R$ 65,60 nos meses de dezembro/2022 até setembro/2023, conforme histórico de crédito de id. 79706346.

Apesar de o réu alegar a regularidade da assinatura por biometria facial e segurança do serviço de contratação digital fornecido, cumpre destacar que a mera apresentação de fotografia do rosto do autor e de seu documento de identidade não constitui prova idônea e, portanto, suficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade de contratar do autor.

Insta ressaltar que, com o advento da inteligência artificial generativa, é possível a criação de novos conteúdos como imagens, áudio e vídeo a partir de padrões aprendidos em grande conjunto de dados, não sendo possível aferir se a imagem de id 88183444 (fls. 2/3) foi criada pelo autor para assinar contrato junto ao réu ou se foi criada ou utilizada por terceiro para criar o contrato ora impugnado.

Outrossim, deve ser ressaltado que, quando notificado pelo juízo, o Banco Safra informou que não identificou nenhum relacionamento comercial com o autor, o que indica que não havia dívida do autor junto ao Banco Safra a ser portada, e, por conseguinte, o termo de solicitação de portabilidade de id 88183444 carece de objeto.

Conclui-se que o autor não realizou a contratação da portabilidade do empréstimo consignado impugnada nestes autos (cédula de crédito bancário n° 366602535– id 88183444) nem se beneficiou financeiramente de tal transação.

Desse modo, faz jus o autor à devolução do valor descontado indevidamente de sua folha de pagamento, em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse aspecto, comprova o autor o desconto de 10 parcelas de R$ 65,50 ocorridas nos meses de dezembro/2022 e setembro/2023, sendo certo que, como a liminar requerida foi indeferida (id. 83727969), os descontos foram mantidos pelo réu.

Diante da certeza do direito invocado e dano a subsistência do autor, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que cessem os descontos em seu contracheque de R$ 65,50, relativos ao contrato de portabilidade de empréstimo consignado nº 366602535.

No que atine aos danos morais, se verifica que a falha no sistema de contratação digital do réu ensejou a cobrança indevida de parcelas mensais de R$ 65,50 sobre os rendimentos do autor, o que acarretou redução de aproximadamente 9% de seus vencimentos líquidos.

Desse modo, deve ser reconhecida a ofensa à dignidade do autor, eis que a conduta da ré lhe prejudicou a subsistência, lhe causando dano moral.

Na fixação da compensação deve ser levado em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes envolvidas, bem como o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais.

Nesse aspecto, se verifica que o autor teve valores descontados de seus rendimentos por cerca de 10 meses, que o desconto correspondia a 9% de seus rendimentos e é portador de doença renal crônica em estágio final (CID-10:N18.0), o que demonstra sua vulnerabilidade de saúde, e que o impede de buscar outras fontes de renda (id. 79706348).

Assim sendo, fixo o quantum compensatório em R$ 4.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a: a) suspender os descontos de R$ 65,60 do benefício do autor, confirmando a liminar; b) devolver, em dobro, os valores descontados da folha de pagamento do autor, corrigidos a contar do desembolso e com juros de mora a contar da data do 1º desconto (evento danoso); c) pagar R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigidos a contar da presente data e com juros de mora, desde a data do 1º desconto (evento danoso).

A correção monetária se dá pela UFIR-RJ até 28/08/224 e depois pelo IPCA e os juros de mora são de 1% ao mês até 28/08/24 e depois equivalentes á taxa Selic menos o IPCA, conforme disposto no art. 389, p. único e art.406, §1º juros do CC, alterados pela Lei 14.905/24.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, e ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação ao advogado do autor.

Transitada em julgado, e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
12/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:19

Expedição de Informações.
08/01/2025 17:19

Expedição de Informações.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:51

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FLAVIO EBENDINGER FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO HENRIQUE PEDRO DE MATTOS - CPF: *33.***.*05-86 (AUTOR).
02/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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