TJRJ - 0966650-59.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0966650-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZIDIO PATRICIO RÉU: FRIO SEMPRE REFRIGERACAO LTDA, ESPÓLIO DE ARISTIDES RIBEIRO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS HERDEIRO: VIVIAN GOMES RIBEIRO MEDEIROS, VALQUIRIA GOMES RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, MARIA EDILEUSA SANTOS MACIEL 1 - DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se onde couber. 2 - A inicial padece de vícios que devem ser adequados.

Primeiramente, deverá o autor incluir a sociedade no polo passivo, eis que se trata de litisconsórcio passivo necessário (art. 601, CPC).

Aliado a isso, a ação de dissolução parcial de sociedade se submete a procedimento especial (art. 599 e ss do CPC), de sorte que não é cumulável com outros pedidos submetidos a procedimentos diferentes, na forma do art. 327, (sec)1º, III do CPC.

Nesse sentido, jurisprudência do E.

TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, FUNDADA NA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM O DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DO RITO EM DUAS FASES DISTINTAS: VERIFICAÇÃO DA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS E APURAÇÃO DE HAVERES.

PATRIMÔNIO SOCIAL QUE DEVE SER AVERIGUADO DE FORMA REAL E ATUALIZADA, A RETRATAR O REAL DIREITO DO SÓCIO DISSIDENTE . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00414154820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL, Relator.: VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK, Data de Julgamento: 16/10/2007, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2007) Desta feita, a pretensão declaratória formulada na letra 'e' dos pedidos não é cabível nesta sede.

Ademais, o autor informa que os réus (pessoas físicas) seriam falecidos.

Deixou de juntar, no entanto, as respectivas certidões de óbito e inventários supostamente ajuizados, aptos a corroborar para a indicação dos herdeiros como inventariantes e, por conseguinte, representantes legais.

Por fim, o valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico que se pretende obter.

No caso da dissolução parcial da sociedade, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que pretende se afastar da sociedade.

Confira-se jurisprudência do C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

PEDIDO .

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA . 1.

Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

Toda demanda, ainda que despida de conteúdo econômico imediato, possui valor certo, tendo em vista o fato de o direito processual brasileiro não conceber causas de soma inestimável (art . 258 do CPC). 3.

O valor da causa está intimamente ligado ao pedido do autor e não exatamente ao objeto do litígio, por isso, a um mesmo objeto é possível atribuir valores diferentes, a depender sempre do pedido que se apresenta.

Delimitado o pedido, a determinação do valor da causa será obtido de maneira objetiva e corresponderá ao benefício pretendido pelo autor . 4.

Verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. 5.

Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade . 6.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1410686 SP 2011/0252223-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015) Assim, a inicial deverá ser emendada, mediante peça SUBSTITUTIVA, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

SIMONE GASTESI CHEVRAND Juiz Titular