04/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0924499-44.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANGELA CABRAL DE SANT ANNA RÉU: MARIA FERNANDA SANTANNA SCHARDONG 1.

Venha o documento de Id. 216936116 em formato .pdf. 2.

Junte-se comprovante de residência, com menos de 90 dias de emissão, na comarca da Capital. 3.

Venha a comprovação do depósito da caução prevista no artigo 59, (sec)1º, da Lei 8245/91, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da liminar.

Quanto a isso, esclareço, desde já, que se trata de garantia diversa daquela prevista no art. 37, I, da Lei 8.245/91 e independe da alegação de hipossuficiência do locador. 4.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, à autora para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônoma, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento. 5.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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