14/05/2025 15:44

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2025 15:40 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
14/05/2025 15:44

Juntada de Ata da Audiência
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:33

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:30

Audiência Conciliação redesignada para 14/05/2025 15:40 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIANE MOREIRA GONCALVES CAVALCANTI em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 16:52

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 11:20 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 20:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NADIA CRISTINA DOS SANTOS COIMBRA - CPF: *04.***.*59-34 (AUTOR).
07/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:23

Audiência Conciliação cancelada para 25/02/2025 12:00 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
13/12/2024 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 16:08

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 12:00 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
09/12/2024 12:07

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0842628-81.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIA CRISTINA DOS SANTOS COIMBRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente.

A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa.

Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade.

No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora.

Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’.

O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face daprova que ministre a parte autoracomprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF dos anos de 2021 e 2022; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; seus extratos do INSS/CNIS referentes ao ano de 2023; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Substituto
21/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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