TJRJ - 3000935-13.2025.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3000935-13.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3006816-65.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE: ROSANIA MARIA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA (OAB RJ197009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (Evento 26, despadec1), proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação de revisão de pensão por morte movida por ROSANIA MARIA DIAS DE SOUZA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, indeferiu a tutela provisória sob o fundamento de os fatos relatados na inicial merecem maiores esclarecimentos, com a necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente, realçando, ainda, que o provimento requerido visa à criação de despesa para o ente público, o que é vedado em sede de tutela antecipada.   A agravante narra que propôs ação visando à atualização dos valores da pensão por morte, diante da defasagem identificada entre o valor atualmente percebido e aquele que seria devido, caso o ex-servidor falecido estivesse vivo e em atividade, conforme comprovado por certidão emitida pelo próprio Tribunal de Justiça (“se vivo fosse”).   Alega que percebe, a título de pensão, a quantia de R$ 5.875,46, destoando consideravelmente da certidão se vivo fosse, cujo documento aponta o quanto o instituidor da pensão estaria percebendo mensalmente, qual seja, a quantia de R$ 8.632,84.   Sustenta que, em se tratando de verba alimentar, a defasagem mensal de R$ 2.757,38 a que vem sofrendo justifica o deferimento da tutela provisória, pois desde a morte do ex-servidor o benefício se tornou o único meio de subsistência da agravante.   Realça ser vigente ao caso concreto o regime da integralidade e da paridade, posto que a data do óbito (20/03/1977) é anterior à vigência da EC nº 41/2003, de modo que se aplica o artigo 40, §§7º e 8º da CRFB/88, o qual prevê que o valor da pensão será igual ao dos proventos do servidor falecido ou ao dos estipêndios que o mesmo percebia em vida.   Observa-se a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela de mérito contra a Fazenda Pública, conforme disposto na Súmula nº 60, do TJRJ, e na Súmula nº 729, do STF.   Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela de urgência para determinar a imediata atualização da pensão, no valor de R$ 8.632,84, e, ao final, a reforma da decisão agravada e o provimento do recurso.   É o breve relatório.

Passo a decidir.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.   Em juízo de cognição preliminar, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, à luz da integralidade e da paridade previstas no artigo 40, §§7º e 8º, da CRFB/88, com a redação da EC nº 20/98, e da Súmula nº 68, do TJRJ, abaixo transcritos:   CRFB/88: § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

TJRJ: Súmula nº 68: “A fixação do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº. 20/98, que modificou a redação do art. 40, par. 7º, Constituição da República, observado o disposto no par. 3º.”   Observe-se, ainda, a autoaplicabilidade dos dispositivos constitucionais, que deverão reger as pensões concedidas mesmo anteriormente à Constituição Federal de 1988, o que ocorre no caso concreto, eis o óbito do ex-servidor ocorreu em 1977 (Evento 1, certobt8).   A defasagem da pensão recebida pela agravante está demonstrada através do contracheque de fls. 78 (Evento 1, cheq7) e do Documento de Atualização de Pensão (DAP – Evento 1, anexo 5 e anexo 6), o qual revela o valor da remuneração que o ex-servidor estaria recebendo se vivo fosse.   Note-se, ainda, a possibilidade de deferimento da tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando presentes os seus requisitos, conforme Súmula nº 60, do TJRJ, a saber:   Súmula nº 60: “Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos."   Desta forma, e em se tratando de verba alimentar, a demonstrar o perigo de dano a que está sujeita a agravante, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a imediata atualização da pensão por morte, no valor de R$ 8.632,84, conforme DAP (Evento 1, anexo5).   Intimem-se e oficie-se ao juízo a quo solicitando informações, inclusive no que diz respeito à retratação.   Ao agravado para apresentação das contrarrazões.   Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.    

Processo 3000935-13.2025.8.19.0000 distribuido para Gabinete do Des.

Marco Aurélio Bezerra de Melo - 5ª Câmara de Direito Público na data de 18/08/2025.