18/09/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 13:23

Baixa Definitiva
01/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:20

Transitado em Julgado em 01/09/2025
31/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de MIRIAM LUIZ GONZAGA VALENTE em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0803429-54.2023.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAM LUIZ GONZAGA VALENTE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, DECIDO.

Trata-se de embargos à execução alegando a parte ré/embargante excesso de execução, por ter a autora apresentado o cálculo de forma incorreta.

Assiste razão em parte ao embargante.

Na sentença de ID 97822485, o réu foi condenado a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 21.439,56, a título de indenização por danos materiais, já em dobro.

Em seguida, foi dado parcial provimento ao recurso do réu, determinando a restituição de forma simples, de modo que a condenação passou a ser de pagar R$ 20.719,78 (R$ 10.000,00 + R$ 10.719,78).

No entanto, a autora iniciou execução de um débito no valor de R$ 7.020,85, apresentando planilha com valor histórico de R$ 24.426,13 (ID 153676487), ou seja, valor acima da condenação, o que não está correto.

Intimada a apresentar nova planilha, a autora cumpriu a determinação, de forma correta (ID 205815361), indicando que o valor atualizado do débito no momento do 1º pagamento pelo réu era de R$ 24.227,07 (R$ 10.800,00 de dano moral + R$ 13.427,07 de dano material).

Portanto, como o réu pagou a quantia de R$ 11.390,00 em 02/09/2024, o saldo devedor passou a ser de R$ 12.837,07.

Ocorre que o 2º pagamento foi realizado pelo réu em 30/09/2024, ou seja, após o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º, do CPC, devendo incidir a multa de 10%.

Desta forma, como o débito passou a ser de R$ 14.120,77 e o réu só pagou R$ 12.206,56, restou pendente o pagamento da quantia de R$ 1.914,21, sendo esse o valor correto da execução.

Portanto, houve excesso de execução no valor de R$ 5.106,64.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de ID 164543222, para determinar que o valor correto da execução é de R$ 1.914,21, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da PARTE AUTORA e de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, no valor de R$ 1.914,21, e expeça-se alvará em favor da PARTE RÉ e de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, no valor de R$ 5.106,64, tudo com relação ao valor depositado em ID 164543223.

Após, intimem-se as partes para tomarem ciência da expedição dos alvarás.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
07/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:25

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
06/08/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de MIRIAM LUIZ GONZAGA VALENTE em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:39

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:17

Não recebido o recurso de MIRIAM LUIZ GONZAGA VALENTE - CPF: *30.***.*76-34 (AUTOR).
13/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:55

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
23/02/2025 21:25

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:25

Outras Decisões
11/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/01/2025 03:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:30

Expedição de Alvará.
01/11/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:24

Expedido alvará de levantamento
14/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/10/2024 23:59.
04/09/2024 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:43

Recebidos os autos
27/08/2024 08:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/07/2024 17:03

Desentranhado o documento
10/07/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/02/2024 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MIRIAM LUIZ GONZAGA VALENTE em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/01/2024 09:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 17:44

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2024 17:44

Recebidos os autos
23/01/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA CARVALHO CARLOS DOROTEU
23/01/2024 16:52

Revisão do Projeto de Sentença
19/01/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:05

Juntada de Projeto de sentença
19/01/2024 16:05

Recebidos os autos
30/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA CARVALHO CARLOS DOROTEU
30/11/2023 15:09

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 15:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
30/11/2023 15:09

Juntada de Ata da Audiência
30/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ALINE BASILIO COSTA DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:34

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:03

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:46

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 15:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 15:09

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
14/09/2023 15:09

Juntada de Ata da Audiência
14/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:09

Juntada de Petição de adiamento de audiência
23/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
20/08/2023 00:16

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 21:12

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 17:50

Expedição de Mandado.
13/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/07/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 02:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2023 00:13

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:39

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 13:15

Expedição de Mandado.
14/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2023 02:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 02:40

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 02:40

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
06/06/2023 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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