17/03/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:36

Baixa Definitiva
08/03/2025 17:12

Juntada de Petição de ciência
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:30

Juntada de petição
17/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:57

Transitado em Julgado em 17/02/2025
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805213-25.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL PACHECO GUISCAFRE RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO CETELEM S.A.

A embargante sustenta, em apertada síntese, que existe expressa determinação do Juízo da Recuperação Judicial no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicialem12/01/2023,de maneira que, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial.

Decido: Verifico que o fato do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, estabelecer que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial.Não significa que a incidência de juros e correção monetária cessam a partir da data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que o valor da dívida deve ser atualizado até aquela data, que servirá como delimitador do quadro geral de credores.

Tanto é assim que o art. 49, § 2º, da mesma lei, dispõe que:"§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial." E o art. 124 estabelece que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Desta forma, é certo que, no que tange à incidência de atualização monetária e juros de mora, a limitação beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento.

Diante da existência de previsão, no Plano de Recuperação, de pagamento dos créditos nas respectivas execuções judiciais, não se cogita da habilitação de crédito e da limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial.

Contudo os fatos narrados na inicial se deram em 13/04/2022, portando os créditos do exequente encontram-se enquadrados naqueles sujeitos à recuperação judicial Por todo o exposto, julgo parcialmente improcedentes os embargos a execução.

Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão.

Expeça-se certidão de crédito para habilitação do credor.

Devolvam-se os valores penhorados, devendo o embargante fornecer agência e número da conta.

P,I, BARRA MANSA, 21 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
21/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:14

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
18/11/2024 15:35

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:28

Outras Decisões
06/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 12:38

Juntada de petição
25/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 13:40

Juntada de Petição de ciência
17/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:04

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:05

Transitado em Julgado em 07/11/2023
06/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MICHEL PACHECO GUISCAFRE em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:14

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2023 16:46

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2023 00:54

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:33

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2023.
17/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 16:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/08/2023 19:16

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 19:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/08/2023 19:16

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2023 19:16

Recebidos os autos
31/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
31/07/2023 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2023 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
31/07/2023 16:35

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2023 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
30/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803900-92.2024.8.19.0007

Sergio Antonio de Moura

Banco Bradesco SA

Advogado: Alexandre Welby Lima da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0843246-44.2024.8.19.0203

Oldegar Damasio dos Santos

Igua Saneamento S.A

Advogado: Marcos Rhuan Santos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0810479-90.2023.8.19.0007

Fernanda Martins de Freitas Rena

Light Servicos de Eletricidade S A

Advogado: Fabio de Oliveira Loures

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0837797-08.2024.8.19.0203

Marcele Azevedo Capela

Hdi Seguros

Advogado: Cristiane do Nascimento Torquetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0806644-33.2024.8.19.0210

Almir Sebastiao Cuba dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernando Wagner Pacheco de Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2024 13:52

Exibir Processo