22/09/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0825287-21.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA DO PRADO FERNANDES EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Assiste razão à embargante.

O artigo 535, §3º, II do CPC, dispõe que: "Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)(Vide ADI nº 5492)" Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi intimado na forma do artigo 535 do CPC, não tendo apresentado impugnação.

Todavia, não houve expedição da RPV conforme disposto no artigo 535, §3º, II do CPC.

Assim, não foi seguido o rito próprio da fazenda pública, tendo sido determinado o bloqueio das verbas públicasantes da expedição da RPV, em flagrante nulidade processual.

Assim sendo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para revogar a decisão de id. 169876782.

Segue comprovante em anexo de que foi infrutífera a ordem de bloqueio. 2 - Expeça-se RPV no valor de R$ 8.912,20.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
11/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:04

Outras Decisões
11/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2024 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/02/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 17:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 17:01

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 17:01

Recebidos os autos
05/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINA BRAZILIANO EBECKEN
19/10/2023 22:09

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:38

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 22:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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