15/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0815586-78.2024.8.19.0202 SENTENÇA DANILO MUNIZ,qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi indiciado pela suposta prática do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP.

Conforme pastas 32 e 40, o ilustre membro do Parquet e o indiciado, assistido por seu defensor, entabularam Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Na audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP, realizada no Núcleo de ANPP – CEAC, a mencionada proposta foi homologada pelo Juízo, com base no art. 28-A, §§4º. e 6º., do CPP (pasta 35).

De acordo com a certidão na pasta 59, o indiciado cumpriu integralmente o ANPP, tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade (pasta 60), o que deve ser acolhido.

Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A DANILO MUNIZ nos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no §13 do art. 28-A do CPP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Após, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2025.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
12/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:00

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:05

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:46

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 22:52

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de DANILO MUNIZ em 09/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:04

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:09

Juntada de petição
08/07/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 20:28

Recebidos os autos
04/07/2024 20:28

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
04/07/2024 17:08

Outras Decisões
04/07/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 14:41

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:39

Juntada de petição
04/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:52

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
04/07/2024 13:37

Audiência Custódia realizada para 04/07/2024 13:09 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
04/07/2024 13:37

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:35

Juntada de petição
03/07/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:48

Audiência Custódia designada para 04/07/2024 13:09 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
02/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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