15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Diante da veracidade das alegações da parte autora sobre a discrepância entre as faturas de novembro de 2023 a janeiro de 2024, bem como as cobranças duplicadas nos meses de novembro e dezembro de 2023 e a média histórica de consumo da unidade nos meses anteriores e posteriores, somada à hipossuficiência do consumidor (fática, técnica e jurídica), DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois ambos os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, combinado com o artigo 373, § 1º, do CPC, estão presentes.

A ré deverá, portanto, comprovar a regularidade da prestação do serviço, especialmente a legalidade das cobranças nas faturas de novembro de 2023 a janeiro de 2024.

Impende destacar que a concessionária (ré) como prestadora de serviço público é detentora de todo o histórico de consumo e de ocorrências na rede, possuindo acesso privilegiado às informações e aos meios técnicos para comprovar a regularidade ou não de seus serviços.

Pelo outro lado, o consumidor (autor) encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e informacional, o que o impede de produzir prova capaz de contestar o consumo diário registrado pela empresa na unidade consumidora.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me conclusos.
11/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:14

Outras Decisões
08/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GIOVANNY RAMOS DE ALBUQUERQUE em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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