19/08/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Diante da veracidade das alegações da parte autora sobre a discrepância entre a fatura com vencimento em 01/08/2024 (referência jul/24) e a média histórica de consumo da unidade nos meses anteriores, somada à hipossuficiência do consumidor (fática, técnica e jurídica), DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois ambos os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, combinado com o artigo 373, § 1º, do CPC, estão presentes.

A ré deverá, portanto, comprovar a regularidade da prestação do serviço, especialmente a legalidade da cobrança na fatura com referência em julho/2024.

Impende destacar que a concessionária (ré) como prestadora de serviço público é detentora de todo o histórico de consumo e de ocorrências na rede, possuindo acesso privilegiado às informações e aos meios técnicos para comprovar a regularidade ou não de seus serviços.

Pelo outro lado, o consumidor (autor) encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e informacional, o que o impede de produzir prova capaz de contestar o consumo diário registrado pela empresa na unidade consumidora.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me conclusos.
11/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:10

Outras Decisões
08/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:51

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:30

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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