28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de ERNESTO GOMES em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0809314-34.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNESTO GOMES RÉU: LEANDRO ANTONIO DE CARVALHO SANTORO Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.Oartigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº15/2016 dispõe: ´Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.

No caso, a parte autora é domiciliada em Nova Iguaçu e o réu encontra-se localizado em Vargem Pequena, bairro do município do Rio de Janeiro.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

P.I.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. .

BELFORD ROXO, 7 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
08/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:15

Extinto o processo por incompetência territorial
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:31

Audiência Conciliação designada para 11/11/2025 10:05 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
01/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:04

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ERNESTO GOMES em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:26

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2025 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
08/07/2025 13:26

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ERNESTO GOMES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO DE CARVALHO SANTORO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:18

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:51

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
30/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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