09/09/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 14:04

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806404-50.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMARIA ARUEIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA DECISÃO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações ea sua condição de hipossuficienteem relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, invertoo ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no (sec)4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusospara sentença.

Campos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
15/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de AGUAS DO PARAIBA SA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de AGUAS DO PARAIBA SA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 15:12

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/05/2024 14:23

Expedição de Mandado.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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