03/09/2025 15:34

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:29

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004485-67.2021.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0004485-67.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00643121 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.

ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELADO: FABIEN BESANÇON APELADO: MAILYHSE VALÉRIE CHANTAL JOUANGUY ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE OAB/RJ-135254 ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO OAB/SP-323971 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO.

VOO INTERNACIONAL.

ATRASO NO EMBARQUE.

PERDA DE CONEXÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.I.

Caso em exame: Autores que buscam a condenação extrapatrimonial em razão de atraso em voo.

A sentença condena o réu no pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.

Apelo do réu requerendo a improcedência dos pedidos, visto que adotou as medidas necessárias nos termos previstos na legislação que rege a matéria.II.

Questão em discussão: Analisar o cabimento ou não da aplicação da Convenção de Montreal, se presente ou não o dever de reparação por dano moral e a modificação da verba fixada.III.

Razões de decidir: Incabível a incidência da Convenção de Montreal quando o pleito versa sobre danos extrapatrimoniais.

Tese fixada pelo STF no Tema 1240.

Atraso no voo de 11 horas incontroverso.

Réu que não comprovou as razões que justificassem a realocação dos autores em outro voo, bem como a prestação da assistência.

Falha na prestação de serviço.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória arbitrada em conformidade com casos análogos.IV.

Dispositivo: Desprovimento do recurso.Artigos legais e precedentes: Tema 1240 STF.

Súmula Nº. 343 do TJERJ, Art. 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica.RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.372/SP, Rel.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data do Julgamento: 07/10/2014.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
07/08/2025 18:44

Documento
07/08/2025 16:26

Conclusão
07/08/2025 11:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 11:35

Documento
31/07/2025 20:48

Mero expediente
31/07/2025 10:43

Conclusão
31/07/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 20:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 18:45

Inclusão em pauta
28/07/2025 11:28

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
26/07/2025 17:44

Remessa
26/07/2025 17:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0816507-37.2024.8.19.0008

Renato Santiago Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Rayane Mafra de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0909887-04.2025.8.19.0001

Itau Unibanco Holding S A

Emerson Miguel Martins

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0004485-67.2021.8.19.0207

Fabien Besancon

Lufthansa Cargo Ag

Advogado: Rafael Rodrigues Rezende Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0917330-06.2025.8.19.0001

Wana Wear Industria e Comercio de Epi Lt...

Gameiro Advogados

Advogado: Maria Julia Cecchi Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0846093-92.2025.8.19.0038

Julia da Costa Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carolina Paes Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 15:04

Exibir Processo