TJRJ - 0805802-57.2025.8.19.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:57
Baixa Definitiva
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15/09/2025 15:56
Documento
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14/08/2025 10:37
Confirmada
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14/08/2025 00:05
Publicação
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13/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0805802-57.2025.8.19.0068 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0805802-57.2025.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00529091 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: FABIANA RODRIGUES DA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: THAIS EMILIA LEMES DE JESUS DA SILVA OAB/RJ-203730 Relator: DES.
LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPONDO-LHE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
NO CASO, A RECORRIDA FOI PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A RECORRIDA CONSIDERANDO SER DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE APESAR DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, 20 (VINTE) PINOS DE COCAÍNA, A RÉ NÃO FOI PRESA DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, NEM MESMO FOI ENCONTRADO OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DE SUA VINCULAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, RESSALTANDO AINDA A PRIMARIEDADE DA ACUSADA ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LUIZ ZVEITER.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.
KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. -
12/08/2025 18:53
Documento
-
12/08/2025 16:15
Conclusão
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12/08/2025 13:01
Não-Provimento
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31/07/2025 11:45
Confirmada
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31/07/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 14:13
Inclusão em pauta
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26/07/2025 08:43
Mero expediente
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25/07/2025 14:58
Conclusão
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21/07/2025 10:29
Documento
-
27/06/2025 00:05
Publicação
-
26/06/2025 22:19
Confirmada
-
25/06/2025 17:58
Mero expediente
-
25/06/2025 14:02
Conclusão
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25/06/2025 14:00
Distribuição
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25/06/2025 12:31
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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