TJRJ - 0805802-57.2025.8.19.0068
1ª instância - Rio das Ostras 2 Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:00
Recebidos os autos
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15/09/2025 16:00
Juntada de Petição de termo de autuação
-
13/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0805802-57.2025.8.19.0068 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0805802-57.2025.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00529091 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: FABIANA RODRIGUES DA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: THAIS EMILIA LEMES DE JESUS DA SILVA OAB/RJ-203730 Relator: DES.
LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPONDO-LHE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
NO CASO, A RECORRIDA FOI PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A RECORRIDA CONSIDERANDO SER DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE APESAR DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, 20 (VINTE) PINOS DE COCAÍNA, A RÉ NÃO FOI PRESA DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, NEM MESMO FOI ENCONTRADO OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DE SUA VINCULAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, RESSALTANDO AINDA A PRIMARIEDADE DA ACUSADA ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LUIZ ZVEITER.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.
KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. -
18/06/2025 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
09/06/2025 15:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
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