19/09/2025 01:07

Decorrido prazo de DENAIR SILVA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0814522-33.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR: DENAIR SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG SA D E C I S Ã O a) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato (bem como de inexistência de débito), cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por DENAIR SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A.

Em apertada síntese, a parte autora sustenta que, ao analisar seu histórico de empréstimos consignados, deparou-se com descontos referentes à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual alega que jamais anuiu.

Requer, assim, além da devolução dos descontos, a declaração de inexistência de débito, a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 137938334 a 137938341.

Decisão, ao id. 145154908, deferindo a gratuidade de justiça, mas indeferindo o pedido de antecipação de tutela.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 151106115, com documentos (ids. 151106116 a 151106120).

Não arguiu preliminares e, no mérito, aduziu pela regularidade da contratação, pugnando, ao final, pela improcedência integral dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pelo réu em sua contestação (id. 168190666).

Os autos vieram conclusos. b) No mais, ultrapassadas as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. c) Fixo como pontos controvertidos a (i) regularidade quanto à celebração da avença impugnada (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) e (ii) eventual responsabilidade civil atribuível a parte ré, por conta do pedido de condenação ao pagamento de danos morais. d) Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. e) Especifique a parte ré, objetiva e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de quinze dias.

BELFORD ROXO, 11 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
18/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/10/2024 23:59.
20/10/2024 23:37

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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