11/09/2025 15:27

Baixa Definitiva
11/09/2025 15:26

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804946-07.2023.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0804946-07.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00191679 APELANTE: IVANILDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE OAB/RJ-200211 ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Relação de consumo.

Serviço de energia elétrica.

Breve interrupção do serviço.

Dano moral não configurado.

Sentença de improcedência.

Manutenção do julgado.Cinge-se a controvérsia em esclarecer se houve falha na prestação do serviço da ré que resultou em dano moral passível de indenização ao apelante.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e a ré no conceito de fornecedora de serviços.

Nessa relação de consumo, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, já que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado ao consumidor, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil.

No caso, o autor afirma que sofreu interrupção no seu serviço de energia elétrica por trinta e seis horas, mas não conseguiu comprovar quantas horas o serviço ficou suspenso, quando foi interrompido ou quando retornou, trazendo aos autos versões diferentes para a sua duração e protocolos de atendimento apenas para as primeiras quatorze horas de interrupção, não havendo nenhum protocolo de reclamação para as outras vinte e duas horas de interrupção, o que seria muito provável de existir.

Note-se que poderia o autor ter indicado testemunhas a serem ouvidas ou acostado aos autos sua fatura de consumo com vencimento em fevereiro de 2023, por exemplo, que poderia indicar um consumo médio menor do seu imóvel, devido à interrupção tão longa do serviço da ré, mas diante da inconsistência de sua narrativa quanto a duração da interrupção e a ausência de reclamação junto a ré no dia 01/02, não há como se considerar que a suspensão do serviço tenha durado mais que vinte e quatro horas.Assim, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pela ré, capaz de ensejar indenização por dano moral, pois teria agido dentro do prazo estipulado pela ANEEL para religação do serviço.

Ademais, segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a breve interrupção na prestação do serviço essencial de energia elétrica por deficiência operacional não constitui dano moral.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 20:20

Documento
07/08/2025 08:10

Conclusão
06/08/2025 00:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:21

Inclusão em pauta
17/07/2025 18:35

Remessa
17/07/2025 15:09

Remessa
17/07/2025 13:01

Remessa
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:04

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 16:10

Remessa
17/03/2025 14:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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