23/09/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 00:42

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
16/09/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Trata-se de açãona qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de evidência, com fulcro no art. 311do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela deevidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pressupõe a presença dosrequisitos previstos nos respectivos incisos do referido art. 311 do CPC.

No caso em tela, a prova documental que instruiu a petição inicial, possibilita que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, a contrariosensu do inciso IV, sendo necessário a formação do contraditório,com a oitiva do réu.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de evidência.

Cite(m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquetpara parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025
05/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:56

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
04/08/2025 19:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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