12/09/2025 15:24

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0845277-27.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

RÉU: MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA A pretensão do autor visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo.

Dessa forma, a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Assim, com fundamento no art. 701 do NCPC, defiro a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no referido mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios — os quais ficam, desde já, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito para o caso de não cumprimento.

Deve constar, ainda, no mandado, que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar embargos à ação monitória, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
07/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:01

Outras Decisões
06/08/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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