23/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
21/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
21/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
24/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSELIO SOARES DUARTE em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808957-73.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIO SOARES DUARTE RÉU: MERCADO PAGO, MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Inicialmente, indefiro o requerimento de denunciação da lide diante do disposto no art.88 do CDC, pois a presente demanda versa sobre relação consumerista, pretendendo o autor a condenação dos réus à restituição de valores e compensação por danos morais em razão de transações que não reconhece em sua conta mantida junto ao 1º réu.

Rejeito ainda preliminar de inépcia, pois a inicial atende os requisitos do art. 319 do CPC, tendo a parte autora apresentado os documentos que entendeu pertinentes ao deslinde da demanda.

No que atine à preliminar de ilegitimidade passivasuscitada pelos réus, insta destacar que a legitimidade das partes é verificada em abstrato, à luz dos fatos narrados na inicial.

Logo, se o autor afirma que sofreu dano em razão de transações que não reconhece na conta mantida junto aos réus, deve ser reconhecida a legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, devendo a responsabilidade por fraude perpetrada por terceiros ser apurada no julgamento do mérito.

Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

Restou incontroverso nos autos que o autor comprou, em agosto de 2024, geladeira através da plataforma da 2ª ré, no valor de R$ 2.519,10 (id's 140985648 e 140985650), que até a presente data o produto não foi entregue; que recebeu ligação para solucionar o problema da compra da geladeira e entrou em link enviado, o que acarretou a transferência do valor de R$ 18.888,80 da sua conta do Banco Mercado Pago para conta de terceiros (id. 140987156).

A controvérsia cinge-se sobre a existência de falha de segurança do serviço prestado pelos réus, se o autor deve receber restituição, em dobro, da quantia paga pelo geladeira e do valor de R$ 18.888,80, transferido em favor de terceiro, e se tal fato causou danos morais ao autor.

Desnecessária a inversão do ônus da prova eprodução de prova oral, eis que não há controvérsia acerca do ocorrido e sim sobre a responsabilização da ré pelo evento danoso sofrido pelo autor.

Intimem-se para ciência.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
05/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 18:37

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSELIO SOARES DUARTE - CPF: *92.***.*92-55 (AUTOR).
03/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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