15/08/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0918042-64.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FLORIANO MOREIRA FAGUNDES RÉU: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA Cuida-se de manifestação de ID 190184919, a qual deixo de prover, diante do falecimento do autor e da ausência de regularização da representação processual nos autos.

Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com a morte da parte, o processo poderá prosseguir com seus herdeiros ou sucessores, desde que promovam a respectiva habilitação ou substituição processual, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso VI, CPC).

No presente caso, o advogado que vinha atuando não possui poderes para se manifestar em nome do autor falecido, uma vez que não houve a regularização da representação processual, ou seja, não foi promovida a habilitação dos herdeiros, tampouco juntada procuração válida que os represente.

Desta forma, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como na necessidade de observância da regularidade formal do processo, determino a intimação da herdeira, no endereço cadastrado em nome do autor, para que promova a regularização da representação processual, no prazo legal, mediante juntada de procuração ou habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do processo.

Ademais, a herdeira deverá informar, ainda, se pretende requerer a realização de perícia indireta, diante da controvérsia fixada na decisão de ID 81696501.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:00

Outras Decisões
06/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 04:03

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
08/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de ofício
24/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PENTEADO GONCALVES em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PAULINO AUNI em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA MOTTA CARDOSO em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de LUCIANA MOTTA CARDOSO em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA MOTTA CARDOSO em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA MOTTA CARDOSO em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:22

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 18:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:35

Outras Decisões
27/09/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:05

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 15:34

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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