19/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares, nos termos do disposto no art. 1022, do NCPC.

Inicialmente, cumpre esclarecer que constou da sentença, ora atacada, que havendo discordância a respeito da existência de eventuais bens do casal, o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, como no caso em tela.

Assim, tal discussão deve ser levada para a via própria, na forma do art. 1.581 do CC e da Súmula 197 do STJ.

Desse modo, as questões patrimoniais vão ser apreciadas em momento oportuno e pela via própria.

Em que pese o inconformismo da parte Embargante, não vislumbro na sentença qualquer tipo de obscuridade, contradição ou omissão, devendo ser ressaltado que o juiz encerra a atividade jurisdicional ao publicar a sentença, só podendo alterá-la nas hipóteses previstas no art. 463 do CPC, as quais não se aplicam ao presente caso.

Vale ressaltar que não há qualquer inovação nos argumentos apresentados pelo Embargante, relativos às omissões alegadas, que insiste, por via transversa, em conseguir efeitos infringente/modificativos ao recurso, o que não é possível face à via eleita.

Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios apresentados.

P.

Intimem-se.
11/08/2025 14:00

Conclusão
28/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:11

Conclusão
06/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:07

Juntada de petição
21/01/2025 16:20

Juntada de documento
20/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 15:51

Conclusão
16/12/2024 15:15

Juntada de petição
13/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:25

Juntada de petição
13/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:07

Juntada de petição
04/09/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:24

Outras Decisões
03/07/2024 20:24

Conclusão
03/07/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:03

Juntada de petição
03/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:34

Conclusão
20/12/2023 12:17

Juntada de petição
11/12/2023 08:06

Conclusão
11/12/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 03:12

Documento
02/10/2023 15:26

Juntada de petição
29/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:14

Conclusão
12/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:54

Publicado Despacho em 19/06/2023
17/03/2023 16:54

Conclusão
17/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:32

Juntada de petição
01/12/2022 03:20

Documento
28/10/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:19

Expedição de documento
12/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:23

Conclusão
09/09/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:12

Juntada de petição
22/06/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 03:19

Documento
25/05/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 15:36

Expedição de documento
21/03/2022 13:30

Conclusão
21/03/2022 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 15:41

Juntada de petição
01/12/2021 14:31

Juntada de petição
26/11/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 13:47

Conclusão
04/11/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 19:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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