22/09/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813229-62.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO BRITO MENDES JUNIOR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
15/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:16

Outras Decisões
14/08/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 08:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:10

Publicado Mandado em 24/02/2025.
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 14:05

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:16

Desentranhado o documento
30/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:43

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:41

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:40

Desentranhado o documento
21/04/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2024 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCIEL QUINTANILHA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:17

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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