10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 13:55

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808822-15.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA GIULIA SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Mercúrio, 486 - casa 201 - Pavuna - RJ, Código da Instalação nº 0413386209.

Reclama a requerente de suspensão do serviço no dia 11/08/2025, sem qualquer aviso prévio.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial) sem obter êxito.

Foram colacionados comprovantes de contas pagas referentes aos meses de maio/2025 a julho/2025, sendo esta última com vencimento em 28/07/2025, quitada em 06/08/2025 (index 217718707 a 217718711).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Em tempo, traga a parte autora os comprovantes bancários referentes aos pagamentos das faturas de consumo de maio/2025 e junho/2025.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
15/08/2025 18:01

Expedição de Mandado.
15/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:33

Audiência Conciliação designada para 11/11/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/08/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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