19/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809981-54.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN SOBREIRA DA SILVA *55.***.*93-21 RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
15/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:17

Outras Decisões
13/08/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEX LIMA REGO em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:56

Outras Decisões
12/09/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ALEX LIMA REGO em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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