24/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0805763-30.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINNIE DIAS LEMOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO A controvérsia dos autos restringe-se à análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora na plataforma de negociação de débitos "Serasa Limpa Nome" para a cobrança de uma dívida prescrita.

Sobre o tema, é importante ressaltar que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetou o Tema nº 1264, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão controvertida, qual seja: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos".

Confira-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator." Destaca-se, por oportuno, que a determinação do Ministro Relator é expressa e vinculante, alcançando todas as instâncias do Poder Judiciário, sob pena de afronta à hierarquia constitucional e ao devido processo legal.

Trata-se de medida cautelar, de abrangência nacional, cujo cumprimento é imprescindível para garantir a uniformidade na aplicação do direito e a segurança jurídica, razão pela qual a suspensão do processo é medida que se impõe. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITOaté a prolação da decisão final no julgamento dos Recursos Especiais mencionados, nos termos do art. 1037, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

NILÓPOLIS, 14 de abril de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
15/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis.
28/01/2025 20:09

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 14:56

Desentranhado o documento
27/01/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 14:20

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 13:48

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2025 13:58

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 21:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis.
22/11/2024 00:00

Intimação

Designo nova audiência para o dia 28/01/2025, às 15:00 horas.

Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal - observe-se o novo endereço fornecido.

Expeça-se o mandado.
21/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:37

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 09/07/2024 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis.
09/07/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 16:14

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 14:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2024 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis.
02/05/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WINNIE DIAS LEMOS - CPF: *14.***.*42-99 (AUTOR).
12/06/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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