27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE JESUS FARIAS em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 13:53

Expedição de Ofício.
15/09/2025 15:43

Juntada de Petição de ciência
15/09/2025 12:19

Expedição de Informações.
11/09/2025 12:36

Expedição de Informações.
11/09/2025 12:27

Expedição de Informações.
11/09/2025 12:21

Expedição de Informações.
11/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:39

Expedição de Ofício.
10/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:46

Outras Decisões
10/09/2025 12:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/10/2025 17:00 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
09/09/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 18:44

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 17:09

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:06

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 18:41

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de KAUAN DOUGLAS SANTANA DA SILVA ELIAS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE JESUS FARIAS em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 18:26

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 17:28

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 16:43

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0909351-90.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JOAO PAULO DE JESUS FARIAS, KAUAN DOUGLAS SANTANA DA SILVA ELIAS Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou aos flagranteados JOÃO PAULO DE JESUS FARIAS e KAUAN DOUGLAS SANTANA DA SILVA ELIAS a prática dos crimes descritos no artigo 157 § 2º, inciso II e do artigo 157 § 2º, inciso II c/c artigo 14, II, na forma do artigo 70, parte final, ambos do Código Penal.

Verifica-se que, com o oferecimento da denúncia, a competência deste juízo está encerrada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’S 6298, 6299, 6300 e 6305: “EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305.

LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”.

CRIAÇÃO DO “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL”.

INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º.

AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.(...) (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)” No mesmo sentido, a Resolução TJ/OE/RJ nº 21/2025, no artigo 4º, dispõe que: Art. 4º.

A competência da 1ª Vara de Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa crime.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIAEM FAVOR DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, em razão da prevenção(id. 211566560).

Remetam-se os autos, com urgência.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
11/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:00

Expedição de Mandado.
11/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:42

Mantida a prisão preventida
11/08/2025 14:42

Recebida a denúncia contra JOAO PAULO DE JESUS FARIAS (RÉU) e KAUAN DOUGLAS SANTANA DA SILVA ELIAS (RÉU)
11/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:15

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2025 18:14

Expedição de Informações.
08/08/2025 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
08/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:24

Declarada incompetência
08/08/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:39

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0909351-90.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JOAO PAULO DE JESUS FARIAS, KAUAN DOUGLAS SANTANA DA SILVA ELIAS Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de JOAO PAULO DE JESUS FARIAS e KAUAN DOUGLAS SANTANA DA SILVA ELIAS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal.

As prisões em flagrante ocorreu em 24/07/2025.

Realizada Audiência de Custódia, em 26/07/2025, as prisões foram convertidas em preventivas.

Assim, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, inclusive para se manifestar sobre os pedidos de revogação das prisões preventivas de ids. 213240281 e 213240293.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
31/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de ao Juiz de Garantias
26/07/2025 21:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
26/07/2025 20:45

Juntada de petição
26/07/2025 19:46

Juntada de petição
26/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 16:14

Juntada de mandado de prisão
26/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 16:14

Juntada de mandado de prisão
26/07/2025 15:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/07/2025 15:44

Audiência Custódia realizada para 26/07/2025 13:27 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
26/07/2025 15:43

Juntada de Ata da Audiência
26/07/2025 15:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/07/2025 15:41

Audiência Custódia realizada para 26/07/2025 13:26 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
26/07/2025 15:41

Juntada de Ata da Audiência
26/07/2025 15:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/07/2025 15:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/07/2025 13:32

Juntada de petição
26/07/2025 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 16:20

Audiência Custódia designada para 26/07/2025 13:27 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
25/07/2025 16:19

Audiência Custódia designada para 26/07/2025 13:26 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
25/07/2025 13:30

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/07/2025 13:29

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/07/2025 17:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
24/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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