03/09/2025 16:55

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de CYNTHIA MARTINS DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0816320-05.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR BENVENUTI RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XI S.A.

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos (id. 196151286); contrarrazões ofertadas tempestivamente (id. 209995982).

A rigor, a sentença não contém contradição, considerando-se que não há proposições reciprocamente excludentes, mas há que se reconhecer que, na parte dispositiva, padece de obscuridade quanto aos honorários a incidirem.

Cumpre aclarar a dúvida.

A sentença, em seu dispositivo, dividiu os honorários por capítulos, um deles relativo ao pedido de declaração de nulidade do contrato e das dívidas e o outro à obrigação de pagar.

Para a declaração de nulidade do contrato, dada a impossibilidade de se apreciar economicamente o seu valor, a sentença, com base 85, § 2º c/c § 8º do CPC., fixou honorários de três mil reais.

A obrigação pecuniária, por sua vez, acarretou honorários de dez por cento sobre o valor da condenação, que foi de dez mil reais, de sorte que os honorários, neste capítulo do dispositivo, são de mil reais.

Assim, o valor total dos honorários é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Para que não pairem dúvidas, não se trata de cada um dos réus pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais); o valor é um só, ficando os réus solidariamente condenados à sua satisfação. À conta de tais considerações, dou provimento aos embargos declaratórios para fazer integrar a fundamentação supra ao corpo da sentença.

Intimem-se as partes, facultando-se ao Banco Inter o aditamento do seu recurso de apelação (id. 194782693) exclusivamente no que tange à matéria tratada neste decisum, devendo fazê-lo, se o quiser, no prazo de quinze dias a contar da intimação.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto
08/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 10:49

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2025 14:32

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 09:33

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:58

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2024 21:54

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:43

Expedição de Ofício.
11/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 18:38

Expedição de Ofício.
01/10/2024 14:30

Expedição de Ofício.
01/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:18

Declarada incompetência
25/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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