14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0827088-11.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA TERESA MARTINS EMBARGADO: RESIDENCIAL MERITO JACAREPAGUA Trata-se de embargos à execução nos autos da execução por título executivo extrajudicial (cotas condominiais) entre as partes acima epigrafadas, em que argui a embargante a sua ilegitimidade para responder pelas cotas condominiais, pois só obteve a entrega das chaves do imóvel em 17/11/2022 e o débito cobrado é de maio até novembro de 2022.

Alega, também, haver conexão com o processo 0835868-08.2022.8.19.0203, que tramita na 5ª Vara Cível desta Regional, movido em face da construtora e tem como causa de pedir, entre outros, que seja declarada a sua ilegitimidade em relação as cotas condominiais objeto desta execução.

No mérito, sustenta, em apertada síntese, que só tomou posse do imóvel ao receber as chaves da construtora em 17/11/2022, pelo que as cotas condominiais não são de sua responsabilidade e sim da construtora/vendedora.

Pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade, com a extinção imediata da ação de execução.

A fls. 151232089, manifestação do embargado em que requer a revogação da gratuidade de justiça deferida à embargante, ante a ausência de documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência e o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a embargante adquiriu o imóvel em 24/03/2021, se tornando proprietária e, consequentemente, a responsável pelo pagamento das respectivas cotas condominiais.

No mérito, sustenta, em síntese, que a certidão de ônus reais é o documento que garante a ciência do condomínio acerca da propriedade do imóvel, sendo estranha qualquer ciência sobre eventual atraso na entrega de chaves; que inexiste acervo probatório comprovando a ciência inequívoca de tal fato pelo condomínio.

Pugna pela rejeição dos embargos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Alega a embargante ser parte ilegítima para compor o polo passivo da execução em razão de o débito ser anterior à sua posse no imóvel.

Tal alegação, contudo, não merece acolhida, uma vez que o embargante adquiriu o imóvel, conforme o documento de fls. 67059373 da execução em apenso, pelo que a mesmo é legitimada para figurar no polo passivo.

Se há ou não responsabilidade pelo pagamento reclamado, tal diz respeito ao mérito e não à carência acionária.

Rejeito a preliminar.

O embargado impugnou a gratuidade de justiça deferida à embargante, o que igualmente não merece acolhida, uma vez que o embargado não apresentou nos autos qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência advinda dos documentos apresentados junto com a manifestação de fls. 132812323, em que se observa, no contracheque de fls. 132812324, que a embargante recebe líquido, mensalmente, menos de um salário-mínimo.

Rejeito a impugnação.

A embargante alega conexão com processo que tramita perante a 5ª Vara Cível desta Regional (processo 0835868-08.2022.8.19.0203).

Conquanto tenha sido afastada, de pronto, a alegada conexão, melhor compulsando os autos constata-se a possibilidade da existência de decisões conflitantes, já que naquele processo a autora pretende a declaração de ser da construtora a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais antes de sua imissão na posse do imóvel.

O referido processo foi recentemente remetido ao grupo de sentença para a prolação de sentença, pelo que determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida naqueles autos.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Intimem-se.1 RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
12/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ARNON VELMOVITSKY em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de NILZA FREIRIA ARES em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003079-68.2020.8.19.0070

Banco Bradesco SA

Paulo Cezar Cereja

Advogado: Luiz Gustavo Fernandes da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818209-93.2022.8.19.0038

Severino dos Ramos Silva

Claro S.A

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0822306-39.2025.8.19.0004

Edmundo Faria

Claro S A

Advogado: Felipe da Silva Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0011058-63.2015.8.19.0068

Conselho Regional dos Corretores de Imov...

Luiz Carlos da Silva Daltro

Advogado: Diego Roberto Pinheiro Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808511-63.2025.8.19.0004

Jaqueline Santos Miranda de Andrade

Centro de Formacao de Condutores Nova Es...

Advogado: Luiz Ronaldo de Almeida Velasco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2025 21:17

Exibir Processo