19/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0804292-97.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYR DE BRAGA, ROSANGELA CABRAL DE BRAGA, ROSANGELA VIEIRA BRAGA, MIGUEL DE OLIVEIRA VALEZIO, SOLANGE VIEIRA BRAGA, ANAILDO BRAGA, ZELI BRAGA, ROSENI VIEIRA BRAGA RÉU: ALEX RONI FREITAS BRAGA, BRUNO BRAGA SILVA PINTO Venham, pelas partes ROSANGELA CABRAL DE BRAGA e MIGUEL DE OLIVEIRA VALEZIO,requerentes de gratuidade de justiça, a comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, uma vez que os documentos juntados nos ID's 148334554 e 148334557 se referem a consulta à restituição, sendo o correto a declaração do IRPF.

Art. 255.

O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): "A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita".

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.

MAGÉ, 7 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
07/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 19:59

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 19:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MISSIONEIRO em 24/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:27

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MISSIONEIRO em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:35

Declarada incompetência
19/06/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:41

Distribuído por sorteio
12/06/2023 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2023 11:39

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2023 11:39

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2023 11:38

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2023 11:38

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2023 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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