09/09/2025 20:34

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:11

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908833-03.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

PROCEDA A SECRETARIA AS DEVIDAS CORREÇÕES NA AUTUAÇÃO, DEVENDO SER RETIRADA A INFORMAÇÃO “ SEGREDO DE JUSTIÇA”. 2.

Da análise dos autos, verifico que a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, configurada a mora do mesmo.

De acordo com a Súmula predominante nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na Ação de Busca e Apreensão fundada em Alienação Fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da Liminar." Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu com as providências que lhe cabiam, entendo estarem presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida com a entrega do bem ao autor, razão pela qual DEFIRO a medida liminar requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora.

Lavre-se o respectivo auto. 3.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69. 4.

Cite-se e intime-se a parte, para manifestação em 15 dias úteis, facultando-se ao réu a purga da mora nos termos determinados no art.3°§2° do Decreto-Lei.

Com a resposta, certifique-se e voltem para sentença. 5.

Por fim, como requerido pela parte autora, e presentes os requisitos autorizadores da providência estabelecidos no art. 3°, §9° do Decreto-Lei, lanço no Sistema RENAVAM restrição judicial incidente sobre o veículo até a efetivação de sua apreensão, tal como ora deferida, conforme ofício que se segue.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
31/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:16

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822365-22.2025.8.19.0038

Renata Marques Cerca de Aguiar

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Matheus Marques Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0842533-45.2025.8.19.0038

Vinicius Nascimento Leite

Client Co Servicos de Rede Nordeste S.A.

Advogado: Vinicius Nascimento Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0865476-41.2023.8.19.0001

Ivo Junqueira Barros Correia

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ingrid Saula Pereira Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0812827-89.2025.8.19.0014

Sandro dos Santos Ruivo

Aguas do Paraiba SA

Advogado: Ana Luisa Vasconcellos Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0825644-27.2025.8.19.0002

Ana Luiza Bastos Mendes

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 15:31

Exibir Processo