25/08/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 20:06

Baixa Definitiva
25/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de VICTOR COIMBRA MONTENEGRO em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 11:25

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2025 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0912385-73.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR COIMBRA MONTENEGRO RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito da competência desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado2.2.5: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

P.I Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
31/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:11

Extinto o processo por incompetência territorial
31/07/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 14:50

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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