10/09/2025 17:38

Juntada de petição
29/08/2025 11:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0802078-47.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIZELE BRASILIANO TRINDADE NASCIMENTO DIAS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRÉDITO CONCURSAL, ou seja, anterior a 31/08/2023, em face de empresa do grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA quese encontra em Recuperação Judicial proferida no processo nº5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Assim, prossiga-se o feito.

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTEpara que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentea planilha discriminativa referente ao alegado débito para fins de apuração e liquidação dos valores devidos, bem como, comprove devidamente, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ônus que lhe incumbe nos termos do artigo 373, I do CPC., devendo ser observado como termo final dos cálculos a data (31/08/2023), consoante o disposto no artigo 9, II da Lei nº11.105/2005.

Esclareço ainda quanto a incidência de multa cominatória, deverá ser juntado pela parte exequente os comprovantes de descumprimento da obrigação de fazer, observando-se o prazo estabelecido na sentença e no tocante a tais valores deverá ser observado o disposto no Aviso TJRJ/COJES n°25/2024, enunciado nº13.9.5: "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória." e o enunciado nº14.2.5:" Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória, sob pena de indeferimento da planilha.

Após, AO CARTÓRIOpara que procedaa verificação e anotação onde couber, junto ao sistema PJE da alteração da evolução da classe processual para "Cumprimentode Sentença (156)", bem como certifique se há valores disponíveis a este Juízo, devendo juntar o termo de pesquisa junto ao site do BB e retornemconclusos.> RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
14/08/2025 16:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/08/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:59

Transitado em Julgado em 23/05/2024
14/05/2024 15:33

Juntada de petição
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/04/2024 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2024 21:45

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 21:45

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2024 21:45

Recebidos os autos
31/03/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
31/03/2024 19:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 15:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
31/03/2024 19:49

Juntada de Ata da Audiência
08/03/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 15:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
24/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/02/2024 12:45 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
22/02/2024 12:57

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 12:45 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
30/01/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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