26/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0821690-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON RUBIM LINS RODRIGUES, SILVANIA ROGERIA RUBIM RÉU: CLARO S A Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que comprovada a hipossuficiência dos autores através da documentação juntada ao processo.

De igual modo, rejeita-se a impugnação ao valor da causa pois esta expressa o benefício econômico pretendido, estando em consonância com a legislação processual.

A carência acionária demanda a análise do mérito, pelo que é rejeitada.

Por fim, rejeita-se a ilegitimidade ativa eis que a segunda ré é destinatária dos serviços prestadas pela ré, sendo consumidora por equiparação.

Considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor, vejo a parte autora como hipossuficiente técnico e fático, sendo patente sua vulnerabilidade em face do fornecedor de serviços.

Em assim sendo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do C.D.C., impondo à ré a indicação das provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia.

Concedo-lhe o prazo de 10 dias para o intento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
18/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/06/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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