13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802364-62.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA 1.

O art. 112 do CPC exige prova da comunicação da renúncia pelo patrono.

Observe-se que o e-mail de fls. 4 de id 214060969 não é prova da comunicação do réu, eis que na procuração apresentada nos autos não consta seu endereço eletrônico.

Assim sendo, venha prova de que foi enviada carta/telegrama ao endereço do réu.

Observe-se que o documento de fls. 6 de id 214060969 não comprova data de entrega nem remetente.

Até que seja comprovada a comunicação, a renúncia é ineficaz. 2. Às partes sobre o laudo pericial.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
11/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:45

Outras Decisões
07/08/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 23:16

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FILHO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:38

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:32

Outras Decisões
05/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:36

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de AMELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:02

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de AMELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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