04/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0920655-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Defiro JG.

Como de sabença, a inicial de repactuação de divida , para ser aceita, deve conter : a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, (sec) 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, (sec) 3º, e art. 104-A, (sec) 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, (sec) 3º, CDC); a não caracterização das dívidas em análise nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, (sec) 1º, do CDC); e Desta forma, venha a correção, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
18/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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