27/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0806601-83.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RIO ANTIGO RÉU: JUCELSO DE SOUZA Considerandoque o STJ fixou o Tema 882 no qual "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" e que "As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é, seguem o bem, independentemente do uso e de sua titularidade, já as contribuições criadas por associações de moradores (condomínio de fato), ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal, oriunda do ato associativo ou de concordância com a despesa, não possuindo vinculação com o bem, mas, sim, com o serviço contratado, posto à disposição do associado", conforme decidido no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.721 -, DF, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, a legitimidade passiva com a juntada da anuência do réu ao pagamento das despesas da associação, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
07/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA FERES em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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